Política de Privacidade

Informação jurídica relativa a proteção de dados

Política de Privacidade: Na Autocávado compreendemos que a utilização dos seus dados pessoais requer a sua confiança. Estamos sujeitos aos mais elevados padrões de privacidade e apenas iremos utilizar os seus dados pessoais para finalidades claramente identificadas e de acordo com os seus direitos de proteção de dados.

A confidencialidade e a integridade dos seus dados pessoais é uma das nossas principais preocupações.

A presente Politica de Privacidade estabelece a forma como a Autocávado utiliza os dados pessoais dos seus clientes e dos seus potenciais clientes no mercado português e é composta pelas seguintes secções:

Como é que recolhemos os seus dados pessoais

Os seus dados pessoais serão recolhidos e tratados pela Autocávado e pelo Importador Mitsubishi em Portugal (de agora em diante designado por MBP) nas seguintes situações:

• Caso nos contacte diretamente, e se estiver interessado, por exemplo, nos nossos produtos e serviços e/ou se tiver outras questões.
• Caso nos compre diretamente produtos ou serviços.
• Caso responda a uma das nossas campanhas de marketing direto, por exemplo, mediante o preenchimento de um cartão de resposta ou da disponibilização dos seus dados online no nosso website.
• Quando nos disponibiliza os dados da sua viatura, incluindo o número de identificação da sua viatura, no âmbito do processo de serviço e manutenção/serviço de reparação.

Caso nos tenha dado o seu consentimento para comunicações promocionais e pesquisas de mercado baseados no consentimento preenchimento da Declaração de Privacidade de Dados, aquando da adquisição e/ou utilização de um dos nossos produtos e serviços.

Caso disponibilize dados pessoais em nome de outra pessoa deverá assegurar-se que, antes de fazê-lo, essa pessoa leu a presente Politica de Privacidade.

Se tiver menos de 16 anos por favor não nos disponibilize os seus dados pessoais a menos que tenha autorização dos seus pais ou tutores para fazê-lo.

Por favor ajude-nos a manter os seus dados pessoais atualizados. Para estes efeitos deverá informar-nos de alterações aos seus dados pessoais, em particular alterações relativas aos seus dados de contacto.

Que dados pessoais podem ser recolhidos

• Detalhes de contacto: Nome, morada, número de telefone, endereço de e-mail e número de identificação fiscal.

• Interesses: Informação que tenha disponibilizado sobre temas do seu interesse, por exemplo viaturas em que esteja interessado, passatempos ou outras preferências pessoais.

• Outros dados pessoais: Informação que nos tenha sido facultada acerca da sua data de aniversário, estado civil, escolaridade, agregado familiar ou situação profissional.

• Dados do contrato: Número de cliente, número do contrato, Serviços contratados.

• Dados de transações e interação

• Dados técnicos da viatura: Informação acerca do desempenho do motor e dos sistemas da sua viatura.

Para que finalidades e com que fundamento podem ser utilizados os seus dados pessoais

Os dados obtidos no contexto da celebração de um contrato ou prestação de um serviço são tratados para as finalidades abaixo identificadas.

Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) a utilização de dados pessoais tem de justificar-se ao abrigo de, pelo menos, um fundamento jurídico para o tratamento de dados pessoais. Pode consultar mais em baixo a explicação sobre o âmbito de cada um desses fundamentos:

• Cumprimento de obrigações contratuais no âmbito da venda, manutenção e reparação de viaturas (Art. 6º, n.º 1, al. b) do RGPD)

A Autocávado e a MBP recolhem, tratam e utilizam dados pessoais no âmbito dos processos de vendas, manutenção e/ou reparação.

No âmbito dos processos de venda, os dados pessoais são utilizados pela Autocávado e a MBP para gerir a aquisição da viatura, para a realização de test-drives ou para transferência de informação relativa à venda efetuada.

Para efeitos das finalidades ora descritas, são tratados os seguintes dados:

• Dados de contacto (primeiro e último nome, morada, endereço de e-mail, etc.)

A Autocávado e a MBP usam os seus dados pessoais para efeitos de administração do contrato (por exemplo, para efeitos de pedidos de cotação, pedidos de encomenda, pedidos de reparação/oficinais, agendamento de Serviços) ou para dar resposta a qualquer pedido que tenha efetuado (por exemplo, ofertas, pedidos de test-drive). No que respeita a todas as questões relativas à administração do contrato, incluindo inquéritos de satisfação relacionados com follow-up de serviço, e/ou resposta a pedidos efetuados, iremos contactá-lo independentemente de qualquer fundamento de legitimidade autónomo, por exemplo por escrito, telefone, serviços de mensagem, e-mail, dependendo do tipo de contacto que tenha especificado (se aplicável).

No âmbito dos processos e/ou serviços de manutenção e reparação realizados na Autocávado são utilizados equipamentos de diagnóstico e programação. Estes dados são tratados e utilizados no Reparador por técnicos qualificados tendo em vista o diagnóstico e reparação de quaisquer avarias. Os dados técnicos relativos à viatura consistem essencialmente em:

• Dados principais da viatura (por exemplo, número de identificação, tipo, data de fabrico, equipamento)
• Dados de condição da viatura (valores medidos, por exemplo a quilometragem)
• Registos de memória de erros (por exemplo falha no farol)
• Versões de software
• Dados de serviço e oficinais (por exemplo, requisitos de serviço, trabalhos realizados, peças sobresselentes instaladas, casos de garantia de equipamento, relatórios oficinais).

A MBP pode aceder a esta informação tendo em vista apoiar os Concessionários e Reparadores Autorizados em questões técnicas, ou outros desafios, com que estes possam deparar-se no decurso da prestação dos seus serviços.

B. Assistência ao Cliente (Art. 6º, n.º 1, al. b), c), f) do RGPD)

A Autocávado e a MBP utilizam os seus dados pessoais para a administração do contrato (por exemplo, para encomenda de viaturas, ordens de reparação/oficinal, marcação de serviços) ou para resposta a pedidos que tenha formulado (por exemplo, pedido de proposta, pedido de test-drive, dúvidas e reclamações). Para efeitos de administração do contrato ou de resposta aos pedidos formulados, iremos contactá-lo (sem necessidade de fundamento autónomo), através do canal de contacto que tenha especificado, se aplicável.

Iremos igualmente contactá-lo caso a sua viatura tenha sido abrangida por uma campanha técnica ou de recolha. Uma vez que, por regra, as campanhas técnicas

revestem grande importância (porque, por exemplo, visam evitar perigo para os ocupantes da viatura e danos para a viatura) iremos contactá-lo diretamente ou indiretamente através da MBP, utilizando os dados de contacto que tenha disponibilizado, para cumprir com a nossa obrigação legal de informação.

C. Comunicações promocionais e pesquisas de mercado baseados no consentimento (Art. 6º, n.º 1, al. a) do RGPD)

Caso nos tenha dado o seu consentimento para a utilização adicional dos seus dados, estes poderão ser utilizados em conformidade com o âmbito descrito na respetiva declaração de consentimento.

É o caso, por exemplo, do consentimento para fins promocionais (ofertas de produtos e serviços), definição de perfil individual de cliente e/ou pesquisas de mercado (não relacionadas com o contrato e/ou serviço) e, se necessário, a sua transmissão para determinados parceiros contratuais.

Poderá retirar o seu consentimento a qualquer momento, com efeitos para o futuro.

D. Cumprimento de obrigações legais a que a Autocávado se encontre sujeita (Art. 6º, n.º 1, al. c), f) do RGPD)

A Autocávado também irá tratar dados pessoais caso tenha obrigação legal de fazê-lo. Poderá ser o caso, por exemplo, se a sua viatura for abrangida por uma campanha técnica ou de recolha.

Os dados recolhidos são igualmente tratados tendo em vista assegurar o funcionamento dos sistemas de TI, envolvendo as atividades seguintes:

• Cópia de segurança e recuperação dos dados tratados nos sistemas de TI
• Registo e monitorização de transações, tendo em vista a verificação do correto funcionamento dos sistemas de TI
• Deteção e defesa contra o acesso não autorizado a dados pessoais
• Gestão de incidentes e problemas para efeitos da resolução de anomalias nos sistemas de TI.

Os dados recolhidos são igualmente tratados no âmbito da gestão de compliance interno, no âmbito do qual poderemos verificar, por exemplo, se foi adequadamente aconselhado aquando da celebração do contrato.

A Autocávado encontra-se sujeita a uma multiplicidade de obrigações legais. Poderemos tratar os seus dados pessoais na medida do necessário para cumprimento destas obrigações, bem como transmiti-los às autoridades mediante notificação. Adicionalmente, trataremos os seus dados pessoais na medida do necessário para gestão de ações judiciais.

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Fundamentos jurídicos para o tratamento de dados pessoais

• Consentimento (Art. 6º, n.º 1, al. a) do RGPD): quando tenha dado consentimento ao tratamento dos seus dados pessoais (para estes efeitos ser-lhe-á apresentado um formulário de consentimento para a utilização dos seus dados, consentimento esse que poderá ser posteriormente retirado);
• Execução de um contrato/diligências pré-contratuais (Art. 6, n.º 1, al. b) do RGPD): quanto o tratamento seja necessário para celebrar um contrato consigo ou proceder à sua execução;
• Cumprimento de obrigações legais (Art. 6º, n.º 1, al. c) do RGPD): quando o tratamento seja necessário para cumprimento das obrigações legais a que a MBP se encontre sujeita;
• Salvaguarda de interesse legítimo (Art. 6º n.º 1, al. f) do RGPD): quando o tratamento seja necessário para alcançar um interesse legítimo e os nossos motivos para a sua utilização prevaleçam sobre os seus direitos de proteção de dados.

 

Como é que mantemos os seus dados pessoais seguros

Utilizamos uma diversidade de medidas de segurança, incluindo encriptação e ferramentas de autenticação, para ajudar a proteger e manter a segurança, integridade e disponibilidade dos seus dados pessoais.

Apesar de a transmissão de dados através da internet ou website não poder garantir total segurança contra intrusões, nós e os nossos prestadores de serviços e parceiros comerciais envidamos os melhores esforços para implementar e manter medidas de segurança física, eletrónica e procedimental destinadas a proteger os seus dados pessoais em conformidade com os requisitos de proteção de dados aplicáveis. Entre outras, implementámos as seguintes:

• Acesso pessoal restrito aos seus dados pessoais com base no critério da “necessidade de conhecer” e apenas no âmbito das finalidades comunicadas;
• Transferência de dados recolhidos apenas de forma encriptada;
• Armazenamento de dados altamente confidenciais (tais como informação relativa a cartão de crédito) apenas de forma encriptada;
• Proteção dos sistemas de TI através de firewalls, tendo em vista impedir o acesso não autorizado aos seus dados pessoais;
• Monitorização permanente dos acessos aos sistemas de tecnologias da informação tendo em vista prevenir, detetar e impedir o uso indevido dos seus dados pessoais.

Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais

De acordo com o Art. 17º do RGDP, armazenaremos os seus dados apenas pelo período de tempo estritamente necessário para as respetivas finalidades de tratamento. Caso os dados sejam tratados para diversas finalidades, serão automaticamente

apagados ou armazenados num formato que não permita retirar conclusões sobre a sua identidade, assim que se extinga a última finalidade específica.

– Utilização para fins de execução de um contrato
Para cumprimento das obrigações contratuais e assistência ao cliente no âmbito do mesmo, os dados fornecidos por si poderão ser conservados durante o período de vigência do contrato e – dependendo na natureza do âmbito do contrato celebrado – 10 a 12 anos após a sua cessação, tendo em vista o cumprimento de obrigações legais de arquivo, como por exemplo dos registos e documentos de suporte às operações fiscalmente relevantes nos termos da lei fiscal.

– Utilização para fins de avaliação de reclamações
Os dados que em nossa opinião sejam necessários para avaliar e prevenir reclamações contra nós ou para defesa dos nossos direitos e interesses em ações judiciais, intentadas por si ou contra si e/ou terceiros, poderão ser conservados até à data em que seja espectável que as reclamações e/ou ações judiciais possam ter inicio ou, caso tenham tido efetivamente lugar, após o trânsito em julgado da decisão respetiva.

– Utilização de fins de comunicações promocionais e pesquisas de mercado baseados no consentimento. No âmbito das finalidades em apreço, os seus dados serão conservados até ao prazo máximo de 10 anos contados a partir da recolha do seu consentimento ou do último contacto realizado (consoante o que ocorra em último lugar) e caso, dentro deste período, não tenha retirado o seu consentimento.

Com quem podemos partilhar os seus dados pessoais e como é que os mantemos seguros

Os seus dados pessoais podem ser acedidos pelos nossos parceiros contratuais, a MBP, para as finalidades descritas nesta Politica de Privacidade. Sendo os seus dados pessoais tratados de acordo com medidas de segurança apropriadas.

Como pode alterar ou retirar o seu consentimento

• Consentimento para comunicações promocionais:
Pode, a qualquer momento, alterar ou retirar o seu consentimento, com efeitos para o futuro. Após retirada total das suas declarações de consentimento deixará de ser contactado e de receber comunicações para as finalidades que tenha selecionado na declaração de consentimento respetiva. Pode contactar-nos através de:

Autocávado – Comércio de Automóveis, Lda., para o endereço físico Parque Industrial de Laúndos, Lote 25/26, 4570-311 Laúndos (Póvoa de Varzim), eletrónico rgpd@autocavado.pt ou telefonicamente através do número 252 600 010

 

Entre em contacto connosco, os seus direitos de proteção de dados e o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo

Se tiver alguma questão relacionada com a nossa utilização dos seus dados pessoais deverá, em primeiro lugar, contactar o nosso serviço de apoio ao cliente aqui.

Adicionalmente, poderá contactar o Encarregado da Proteção de Dados aqui.

• Sujeito a determinadas condições, poderá ter o direito de nos solicitar que:
• Lhe disponibilizemos informação adicional sobre a utilização que fazemos dos seus dados pessoais
• Lhe facultemos uma cópia dos dados pessoais que nos forneceu;
• Forneçamos os dados pessoais que nos forneceu a outro responsável pelo tratamento a seu pedido.
•  Atualizemos quaisquer incorreções nos dados pessoais que conservamos;
• Que apaguemos os dados pessoais cuja utilização deixou de ser legítima;
• Limitemos a forma como utilizamos os seus dados pessoais até que a reclamação apresentada seja investigada.

O seu exercício destes direitos está sujeito a determinadas exceções destinadas à salvaguarda do interesse público (prevenção ou deteção de crimes) ou do nosso interesse (manutenção do sigilo profissional).

Caso exerça algum destes direitos iremos proceder à sua análise e responderemos, expectavelmente, dentro de 1 (um) mês.

Caso esteja insatisfeito com a nossa utilização dos seus dados pessoais ou com a nossa resposta após o exercício de algum destes direitos, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo de responsável.

RGPD – Marcas Mitshubishi e Fuso

Quem é responsável pelo tratamento dos seus dados? – Responsável: Autocávado – Comércio Automóvel, Lda – Sede: Parque Industrial de Laúndos, Lotes 25/26 4570-311 – Laúndos (Póvoa de Varzim – Portugal) – Telefone: 252 600 010 – Email: geral@autocavado.pt – Encarregado da Proteção de Dados: Autocávado – Comércio Automóvel, Lda

Quem é responsável pelo tratamento dos seus dados? – Responsável: Autocávado – Comércio Automóvel, Lda – Sede: Parque Industrial de Laúndos, Lotes 25/26 4570-311 – Laúndos (Póvoa de Varzim – Portugal) – Telefone: 252 600 010 – Email: geral@autocavado.pt – Encarregado da Proteção de Dados: Autocávado – Comércio Automóvel, Lda

Com que finalidade tratamos os seus dados pessoais? Na Autocávado tratamos os seus dados pessoais com a finalidade de gerir os serviços de pré-venda, venda e pós-venda do veículo (garantias, manutenção, etc.), bem como o envio, por qualquer meio, incluindo eletrónico, de informação comercial personalizada sobre os produtos, serviços e eventos das marcas Mitsubishi Motors e Mitsubishi Fuso, que possam ser do seu interesse.

Os seus dados serão mantidos durante quanto tempo? A informação relativa ao interessado será mantida durante a vigência da relação comercial, desde que não seja solicitada a sua eliminação; bem como durante o prazo de prescrição das ações que possam surgir em virtude e/ou relacionadas com esta relação. Durante todo este período, os dados poderão ser disponibilizados às autoridades públicas com competência na matéria, mediante solicitação com justa causa. Por outro lado, os dados pessoais fornecidos para fins promocionais continuarão a ser conservados uma vez terminada a relação comercial e até que o interessado revogue o consentimento, sem prejuízo do seu direito de apagamento ou oposição.

Qual é o fundamento de licitude para o tratamento dos seus dados? O fundamento de licitude para o tratamento dos seus dados pessoais é a execução e gestão da relação comercial estabelecida entre as Partes, para que se possa gerir, desenvolver e controlar a relação correspondente, no setor automóvel. Todos os dados que solicitamos são essenciais, pelo que a não disponibilização de alguns poderá impossibilitar a prestação dos serviços. Em relação ao envio de comunicações comerciais personalizadas, o fundamento de licitude é o consentimento que é solicitado e concedido livremente pelo interessado.

A que destinatários serão comunicados os seus dados? A Autocávado pode comunicar os seus dados pessoais, em qualquer caso, ao distribuidor das marcas (MBP AUTOMÓVEIS PORTUGAL, LDA.) à Mitsubishi Motors Europe B.V. e à Daimler Truck AG, aos Concessionários e Reparadores Autorizados da marca e a empresas do setor automóvel, com vista à prestação de serviços de pós-venda e garantia, bem como mantê-lo informado, por qualquer meio, nomeadamente eletrónico, de comunicações comerciais do setor automóvel, ou para realizar inquéritos de satisfação sobre produtos e/ou serviços relacionados. Além disso, os dados podem ser transferidos quando exista uma obrigação legal de o fazer. Por outro lado, se em qualquer momento da relação comercial for necessário comunicar os seus dados a terceiros para novas finalidades, tal comunicação será efetuada quando a Autocávado obtiver o seu consentimento prévio e seguindo os trâmites legalmente exigidos.

Quais são os seus direitos quando nos fornece os seus dados? O interessado pode entrar em contato com a Autocávado enviando a sua solicitação para o endereço rgpd@autocavado.pt, ou para o endereço de e-mail geral@autocavado.pt, fornecendo os elementos identificativos necessários à confirmação da sua identidade e requerendo o acesso aos seus dados pessoais, bem como a retificação de dados inexatos ou, se for o caso, solicitar o seu apagamento quando, entre outros motivos, os dados já não sejam necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos; podendo também exercer o seu direito de portabilidade dos dados. Em determinadas circunstâncias, os interessados poderão solicitar a limitação do tratamento dos seus dados, caso em que a Autocávado apenas os conservará para o exercício ou defesa contra eventuais reclamações. Da mesma forma, e por motivos relacionados com a sua situação particular, os interessados podem opor-se ao tratamento dos seus dados. Nesse sentido, a Autocávado deixará de tratar os dados, salvo por razões imperiosas e legítimas, ou para o exercício ou defesa contra eventuais reclamações. Por fim, nos termos estabelecidos na legislação aplicável, podem revogar os consentimentos que nos tenha fornecido, podendo ainda os interessados apresentar uma reclamação em Portugal perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt), bem como solicitar informações e proteção à referida Autoridade de Controlo quanto ao exercício dos seus direitos.